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3 de Março de 2021

Carta Rogatória

há 5 anos

INTRODUÇÃO

Analise o conceito de Carta Rogatória para as Relações Internacionais e exame do seu desenvolvimento no Direito Internacional Privado Brasileiro na fase do Império e na fase da República.

1. CONCEITO DE CARTA ROGATÓRIA

A Carta Rogatória, no âmbito das Relações Internacionais, tem como objetivo atender alguma providência judicial originária de um Estado que deva ser cumprida no território do outro Estado.

Carta rogatória é o ato pelo qual um juiz de determinado Estado solicita a juiz de Estado diverso o cumprimento, no território deste, de providências judiciais. Recebe, também, a denominação de comissão rogatória. (ACCQUAVIVA, 2011, p. 159)

É a expedida pelo juiz requisitando à justiça de outro país a realização de atos que devam ser praticados em território estrangeiro, como citação das partes, realização de alguma prova, intimação, efetivação de ato necessário à instrução da causa, informação sobre o direito estrangeiro aplicável a caso sub judice etc. (DINIZ, 2011, p. 102)

No Direito Brasileiro, a Carta Rogatória é, simplesmente, a providência jurisdicional que os Estados fraternalmente realizam entre si; seja citações, notificações, provas periciais, entre outros pedidos, com base nos artigos 105, i, i, e 109, X, da Lei Maior.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

O seu rito está, atualmente, contido no artigo 36 no Código de Processo Civil.

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 35. (VETADO).

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

2. CARTA ROGATÓRIA DO BRASIL PARA O EXTERIOR OU CARTA ROGATÓRIA ATIVA.

A Carta Rogatória pode ser Ativa, quando originada no Brasil para ser efetivada no exterior. A preparação é feita no foro de origem, o processo formado é mandado ao Ministro da Justiça para ser autuado e registrado e então passado para o Ministério das Relações Exteriores que providenciará a remessa para a Embaixada do Estado.

A Portaria nº 26 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores regula o procedimento de expedição da Carta Rogatória ao país estrangeiro que abrange as Ações de Direito Público, Ações Penais e Ações de Alimentos.

A Carta deverá ser mandada em dois volumes iguais, sendo um em português e outro na língua do país rogado, deve conter todos os dados da Pessoa Física ou Jurídica que está pedindo a providência. A parte, no Brasil, deverá pagar as custas, acompanhar o processo de entrega e informar os dados do seu advogado, deverá ser marcada uma audiência 240 dias após o envio da Carta Rogatória.

3. CARTA ROGATÓRIA DO EXTERIOR OU CARTA ROGATÓRIA PASSIVA

A Rogatória pode ser Passiva, quando diligência vem do exterior para ser cumprida no Brasil. São aprovadas pelo STJ (Emenda 45/2004), e executadas pela Justiça Federal (artigo 109 da Constituição Federal).

A Carta segue de forma Diplomática até o Ministério das Relações Exteriores, que faz a avaliação prévia da regularidade formal. Após feita a autuação, a carta é remetida para o Ministro da Justiça que remeterá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

4. CARTA ROGATÓRIA DE NATUREZA EXECUTÓRIA

A Carta Rogatória se torna uma medida judicial cujo o objeto deverá ser cumprido independente de reciprocidade.

No Direito Brasileiro esse Carta Rogatória Executória Passiva só pode ser cumprida ser obtido o exequatur[1] da autoridade judicial brasileira. O juiz poderá negar a ordem judicial estrangeira quando couberem as exceções dos do artigo 102, g da Constituição Federal de 1988.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

5. CARTA ROGATÓRIA DE NATUREZA CITATÓRIA

A questão da competência internacional da justiça rogante, questionada em Agravo Regimental contra a Decisão concessiva ou em Embargos oferecidos na fase de execução da carta rogatória citatória, é matéria que fez oscilar a jurisprudência do STF, ainda na vigência do art. 15 da LICC de 1917. (JATAHY, 2003, p. 213 e 214)

A Carta Rogatória Citatória tem a natureza de cumprimento de sentenças.

6. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS

Convenção aprovada pelo Decreto Legislativo nº 26 de 1996 e promulgada pelo Decreto nº 1.899 de 1996. É a Norma Internacional que regulamenta Cartas Rogatórias para países latino-americanos.

Essa Norma observa que as Cartas Rogatórias devem ser aplicadas apenas em Processos Civis e Comerciais. As partes deverão providenciar o cumprimento da carta pessoalmente, ou por via consular, ou através da Procuradoria Geral da República. Quando recebida pelo Poder Judiciário do Estado ao qual é destinada a Rogatória, deverá ser cumprida desde que todos os documentos estejam certificados.

6. DESENVOLVIMENTO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO NA FASE DO IMPÉRIO

Na época do Império Brasileiro, Carta Rogatória ativa deveria ter cumprida as determinações do Aviso de 12/05/1827 que mandava fosse remetida ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que providenciava sua regularização, entrega ao Exterior e devolução ao juízo brasileiro original. Já a rogatória passiva deveria atender o Aviso 95 de 20/04/1849, por meio deste as rogatórias passivas só podiam ser usadas para citação, notificação ou oitiva de testemunhas. Só era permitido objetivo civil, e não penal.

No Império, as Rogatórias serviam de Instrumento Processual e se concretizava por via Diplomática.

7. DESENVOLVIMENTO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO NA FASE DA REPÚBLICA

Após a proclamação da República os Estados ganharam autonomia e foi criada a Justiça Federal. A rogatória ativa continua sendo por via diplomática. O juiz brasileiro faz seu pedido por ofício ao Ministro da Justiça que o envia ao Ministro das Relações Exteriores, conforme diz a Portaria 26, de 14/08/1990. A rogatória passiva desenvolveu de outro modo. O Decreto 848, de 11/10/1890 estabeleceu que cabe ao Supremo decidir litígios entre Estados estrangeiros e o Brasil, tendo o juiz federal a competência para a execução das rogatórias. Com a Constituição de 1934, foi atribuído o exequatur das rogatórias passivas para o Presidente da Corte Suprema.

A Justiça Federal foi extinguida no Estado Novo de Vargas, com isso o STF foi realocado para um status de Suprema Corte. Ficou regulado a rogatória ativa pelo CPC de 1939 e pelo CPP de 1941 e a passiva pelo Regimento Interno da Suprema Corte (STF).

Atualmente, a Rogatória Ativa deve ser montada no juízo de origem e ser remetida pelo Juiz ao Ministro da Justiça e a partir daí segue por vias diplomáticas. A rogatória passiva entra no Brasil por vias diplomáticas e em seguida é remetida pelo Ministro da Justiça ao Judiciário que por sua vez concede ou não o exequatur. Depois é enviada para o juízo competente que cumprirá as diligências solicitadas. A atual Carta Magna atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência de homologar sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às rogatórias. A Emenda Constitucional 45 de 2004 transferiu a competência para o Superior Tribunal de Justiça e com a Resolução 9 de 2005 do STJ foi concedida a possibilidade de homologar as sentenças estrangeiras e conceder exequatur a rogatórias.

CONCLUSÃO

A Carta Rogatória é um instrumento de viabilização de ordens judiciais de devam ser executadas fora do território nacional, foram altamente importantes para a autodeterminação do Brasil ao longo do seu desenvolvimento hisórico. E Bem como, garantir boa relação com outros países, e autonomia para não contrariar suas políticas externa e interna.

Bibliografia

ACQUAVICA, Marcus Cláudio. Dicionário acadêmico de Direito. 7ª ed., Revisada e Atualizada. São Paulo: Método, 2011.

ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 2011. 5ª edição.

BRASIL. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 14 de maio de 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/ConstituicaoCompilado. Htm> Acesso em: 14 maio 2016.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. São Paulo: Saraiva, 2011.

JATAHY, Vera Maria Berreira. Do Conflito de Jurisdições: A Competência Internacional da Justiça Brasileira. 2003.

KREILE. Ruber David. Apostila de Direito Internacional Privado – Ruber David Kreile, 2012.

______Texto 12 Carta Rogatória, 2012.

_____Texto 12 Carta Rogatória, 2013.

RIBEIRO, Patrícia Henriques. As Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno: Conflito entre o Ordenamento Brasileiro e Normas do Mercosul. 2001.

TJDF. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal. Carta Precatória X Carta Rogatória. Site Institucional. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/carta-precatoriaxcarta-rogatoria-1> Acesso em: 15 de maio de 2016.


[1] Exequatur termo latino que significa “Cumpra-se”. No Direito Brasileiro é o documento que acompanha a Carta Rogatória e autoriza seu cumprimento, sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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